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Direito Penal
Conjunto de princípios e regras jurídicas que têm por objeto a determinação das infrações de natureza penal e de suas sanções. É o ramo do Direito que reúne as condutas ilícitas no âmbito criminal. É também chamado de Direito Criminal.
Legítima Defesa: a filosofia moral tomista acerca do Direito Penal contemporâneo
Análise da legítima defesa sob a visão da teologia de São Tomás de Aquino em comparação ao Direito contemporâneo.
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Ler maisA “saidinha dos presos” e a opinião da mídia
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