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RETROATIVIDADE DA LEI PROCESSUAL PENAL: uma análise sobre a prisão em segunda instância

24 de novembro de 201915 de fevereiro de 2021 Samuel Mucin 0 comentários aplicação da lei, congresso, irretroatividade, legislar, lei penal, lei processual, mudança legislativa, novatio legis, novatio legis in mellius, novatio legis in pejus, pec, prisão, prisão em segunda instância, processo penal, retroatividade, segunda instância, senado, tempus regit actum, vigência da lei

A retroatividade da lei processual penal para possibilitar a prisão em segunda instância de condenados sem trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

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